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PMs podem responder criminalmente por humilhar vítima de estupro

Fonte: noticiasaominuto.com.br
Na tarde de sábado (22), após ser estuprada por dez homens, a mulher foi colocada ao lado dos acusados dentro da viatura policial
PMs podem responder criminalmente por humilhar vítima de estupro
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A subsecretária da Secretaria estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Andrea Sepúlveda, vai notificar, nesta segunda-feira (24), as corregedorias das polícias Militar e Civil para que apure as condutas dos agentes envolvidos na humilhação causada a uma mulher de 34 anos, vítima de um estupro coletivo em São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio. "Além de os policiais serem responsabilizados administrativamente e disciplinarmente, têm que ser punidos por conta da violação de direitos humanos", afirma a subsecretária.

Na tarde de sábado (22), após ser estuprada por dez homens, a mulher foi colocada ao lado dos acusados dentro da viatura policial. Ela relatou que durante o percurso até a delegacia, os suspeitos teriam alisado a sua perna.

Ao chegar na delegacia, a vítima contou que sofreu um novo constrangimento. O policial civil responsável pelo registro usou, na ocorrência, termos obscenos para descrever a agressão, informou o Extra.

De acordo com o procurador de Justiça Marcio Mothé, o Ministério Público Estadual vai pedir o acompanhamento do caso pela Corregedoria-Geral Unificada.

"O estupro coletivo vem se banalizando no Rio, e as autoridades parecem não estar preparadas sequer para ouvir as vítimas. Algo precisa ser feito", defende o procurador.

"Vamos pedir ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e o Núcleo de Gênero, que acompanhe o caso, para que haja punição exemplar dos criminosos", concluiu.

"É um completo absurdo o que a gente vive hoje no Rio. O governo, em crise, está fechando mecanismos de controle e proteção às mulheres. Vários abrigos e pólos de atendimento estão fechados por falta de repasses e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos está ameaçada. Se levarmos em consideração a população do estado, o quantitativo de delegacias é ínfimo. Não tem para onde as ocorrências escoarem. As poucas delegacias especializadas que existem não estão dando conta dos casos. Para piorar, quando as mulheres buscam este tipo de atendimento são atendidas por homens e até mulheres despreparadas. É preciso voltar a investir nos mecanismos de defesa do direito da mulher, que foram conquistados a duras penas, e, agora, estão sendo desmontados", disse a deputada enfermeira Rejane (PCdoB), presidente da Comissão dos Direitos da Mulher da Alerj.

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TERMO DE USO

Tecle Mulher – Assessoria e Pesquisa no âmbito dos Direitos da Mulher

Pelo presente instrumento particular, de um lado, TECLE MULHER - ASSESSORIA E PESQUISA NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA MULHER, doravante denominada TECLE MULHER, estabelecida na Avenida Alberto Braune, nº 24, sala 506, Centro, Nova Friburgo, RJ, e de outro, o PARCEIRO cadastrado no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR, firmam TERMO DE USO conforme as cláusulas e condições:

TERMOS DE USO

- Trata-se de cadastro de advogados ou sociedades de advogados e/ou psicólogos que atuam no âmbito dos Direitos da Mulher, de forma autônoma em todo o Brasil, no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR.

§1° - As consultas realizadas pelos(as) USUÁRIOS(AS) junto ao site WWW.TECLEMULHER.COM.BR, com o intuito de localizar advogados e/ou psicólogos de apoio, no território nacional, em seu banco de dados, são gratuitas.

§2° - A inclusão e manutenção de dados pessoais e profissionais de advogados, sociedades de advogados e/ou psicólogos parceiros será realizada através de uma contribuição para fins de sustentabilidade da Instituição, a critério do TECLE MULHER. Os valores dessa contribuição estão definidos em ASSINATURA, dentro do preenchimento do cadastro.

- Compreende-se por USUÁRIO(A), todo(a) aquele(a) que acessar o site em busca de apoio psicológico, orientação jurídica e encaminhamento para:
  • a)    Serviços públicos de Segurança, Justiça e Saúde.
  • b)    Parceiros: psicólogos(as) e/ou advogados(as) ou sociedade de advogados autônomos.

- Compreende-se por PARCEIROS(AS), advogados ou sociedades de advogados e/ou psicólogos que veiculam seus dados pessoais e profissionais de acordo com o código de ética da classe de advogados e/ou de psicólogos, também respeitando o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 do Conselho Federal de Psicologia.

Parágrafo Único: O cadastro de PARCEIROS, conforme cláusula 1ª retro, não garante vínculo contratual de qualquer natureza com USUÁRIO(S), gerando tão somente expectativa de direito decorrente da inserção de seus dados pessoais e profissionais no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR na listagem de profissionais habilitados para consulta.

- Ao marcar a opção “Aceito e concordo com o TERMO DE USO deste site”, o PARCEIRO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente.

Parágrafo Único: Fica, desde já, o PARCEIRO ciente de que, a qualquer momento, poderá vir a ser avaliado de acordo com o seu desempenho e atuação pelos USUÁRIOS que o tiverem contratado.

- A consulta à rede de PARCEIROS exibida em virtude da pesquisa realizada pelo USUÁRIO é resultado de inclusão de dados feita pelo PARCEIRO, portanto, reflete o aceite dos critérios estabelecidos pelo TECLE MULHER.

- É vedada a utilização do conteúdo do site, bem como a base de dados do mesmo por terceiros, PARA QUALQUER FIM DISTINTO DA LOCALIZAÇÃO DE ADVOGADOS E PISCÓLOGOS DE APOIO A REDE DE ATENDIMENTO À MULHER do SERVIÇO TECLE MULHER, sob a pena de violação de direitos autorais previstos nas Leis 9.609 e 9.610/98.

§1° - Inclui-se em atividade de fim diverso, a utilização dos dados cadastrados na base do site WWW.TECLEMULHER.COM.BR para envio de malas diretas e e-mails com conteúdos diversos relacionados à pesquisa/solicitação de prestação de serviços jurídicos e/ou psicológicos.

§2° - Inclui-se no rol de violação de direitos autorais, ainda, a utilização dos dados contidos na base do site para composição de site concorrente, de banco de pesquisa de profissionais, os quais estarão sujeitos às penalidades legais.

- O site WWW.TECLEMULHER.COM.BR poderá conter “links” para demais sites operados por terceiros (exemplo: propagandas, promoções, cursos, eventos e etc.), de modo que a opção pelo acesso aos mencionados sites é de livre arbítrio dos USUÁRIOS e PARCEIROS, não tendo o TECLE MULHER nenhum controle sobre estes sites, não se responsabilizando, pois, pelo conteúdo dos mesmos.

- O TECLE MULHER atua como veiculador dos dados dos PARCEIROS que são advogados e sociedades de advogados e/ou psicólogos, não recebendo qualquer comissão por qualquer contratação que venha a ocorrer entre USUÁRIO e PARCEIRO.

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11 - O PARCEIRO compromete-se a manter seus dados atualizados e, do mesmo modo, ao realizar o cadastro na base de dados do site WWW.TECLEMULHER.COM.BR, compromete-se a disponibilizar tão somente dados verídicos acerca de sua pessoa ou sociedade, incluindo-se, neste tópico, a necessidade de informar o seu nome VERÍDICO, seja ele relativo à pessoa física (advogado/psicólogo) ou pessoa jurídica (sociedade de advogados). Obriga-se, ainda, o PARCEIRO, no caso de se tratar de advogados ou sociedade de advogados e/ou psicólogos a informar o número de seu registro junto à Ordem dos Advogados de sua Região e/ou Conselho Regional de Psicologia.

§ 1º - É vedado ao PARCEIRO cadastrar-se mais de uma vez na base de dados do TECLE MULHER, sendo permitido cadastro múltiplo apenas quando for o caso de o PARCEIRO prestar serviços em diferentes cidades e, em virtude do número de cidades de atendimento mostrar-se necessária a criação de mais de um cadastro. Na hipótese de duplicidade de cadastro por engano/erro material do PARCEIRO, deverá este último entrar em contato imediato com o teclemulher@teclemulher.com.br a fim de informar acerca do ocorrido e requerer a exclusão do cadastro duplicado.

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12 - Os cadastros efetuados no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR serão realizados através de uma contribuição para fins de sustentabilidade da Instituição por meio do serviço PagSeguro ao TECLE MULHER. Ressalte-se, no entanto, que antes de efetuar qualquer tipo de contribuição, compromete-se o PARCEIRO a responder um questionário a fim de demonstrar seu interesse da inserção dos seus dados no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR e, consequentemente, escolher um plano de assinatura e concordar com a contribuição solicitada.

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Por estarem justos e contratados,