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China aprova sua primeira lei que pune violência contra as mulheres

Fonte: AFP
A Lei chega à China 20 anos após a Conferência Mundial de Mulheres realizada em Beijim na própria China
China aprova sua primeira lei que pune violência contra as mulheres
A Lei não aborda a violência conjugal
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A China aprovou neste fim de semana sua primeira lei relativa à violência contra as mulheres, mas, de acordo com militantes chineses, a nova lei não protege as vítimas e deveria ter sido publicada muito antes.

O comitê permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP), a câmara legislativa chinesa, adotou no domingo a lei contra a violência doméstica, que define os maus-tratos familiares e simplifica os trâmites para obter a intervenção das autoridades.

A questão da violência no seio familiar não tinha até agora uma lei específica, e sim se encontrava dentro de leis e regulamentos sobre o casamento ou a proteção das crianças, segundo a agência oficial Xinhua.

Quarte 25% das mulheres chinesas casadas sofreram violência masculina, segundo estatísticas da Federação de Mulheres da China, uma organização ligada ao Partido Comunista Chinês (PCC), citada pela Xinhua, um problema durante muito tempo considerado um assunto particular.

Sem uma definição legal, as autoridades eram reticentes em intervir nessas questões, com excesso no caso de ferimentos graves.

Os maus-tratos físicos constituem um motivo válido na China apenas desde 2001, quando foi feita uma menda à lei sobre casamento para proibir explicitamente, pela primeira vez, a violência masculina.

No entanto, a organização Yirenping, que milita contra as discriminações, considera que a nova lei, que entrará em vigor em março, está longe de ser suficiente, pois os abusos sexuais e a violência conjugal não são abordadas no novo texto.

A aprovação da lei chega 20 anos depois da conferência da ONU em Pequim sobre as mulheres.

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TERMO DE USO

Tecle Mulher – Assessoria e Pesquisa no âmbito dos Direitos da Mulher

Pelo presente instrumento particular, de um lado, TECLE MULHER - ASSESSORIA E PESQUISA NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA MULHER, doravante denominada TECLE MULHER, estabelecida na Avenida Alberto Braune, nº 24, sala 506, Centro, Nova Friburgo, RJ, e de outro, o PARCEIRO cadastrado no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR, firmam TERMO DE USO conforme as cláusulas e condições:

TERMOS DE USO

- Trata-se de cadastro de advogados ou sociedades de advogados e/ou psicólogos que atuam no âmbito dos Direitos da Mulher, de forma autônoma em todo o Brasil, no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR.

§1° - As consultas realizadas pelos(as) USUÁRIOS(AS) junto ao site WWW.TECLEMULHER.COM.BR, com o intuito de localizar advogados e/ou psicólogos de apoio, no território nacional, em seu banco de dados, são gratuitas.

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- Compreende-se por USUÁRIO(A), todo(a) aquele(a) que acessar o site em busca de apoio psicológico, orientação jurídica e encaminhamento para:
  • a)    Serviços públicos de Segurança, Justiça e Saúde.
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- Compreende-se por PARCEIROS(AS), advogados ou sociedades de advogados e/ou psicólogos que veiculam seus dados pessoais e profissionais de acordo com o código de ética da classe de advogados e/ou de psicólogos, também respeitando o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 do Conselho Federal de Psicologia.

Parágrafo Único: O cadastro de PARCEIROS, conforme cláusula 1ª retro, não garante vínculo contratual de qualquer natureza com USUÁRIO(S), gerando tão somente expectativa de direito decorrente da inserção de seus dados pessoais e profissionais no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR na listagem de profissionais habilitados para consulta.

- Ao marcar a opção “Aceito e concordo com o TERMO DE USO deste site”, o PARCEIRO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente.

Parágrafo Único: Fica, desde já, o PARCEIRO ciente de que, a qualquer momento, poderá vir a ser avaliado de acordo com o seu desempenho e atuação pelos USUÁRIOS que o tiverem contratado.

- A consulta à rede de PARCEIROS exibida em virtude da pesquisa realizada pelo USUÁRIO é resultado de inclusão de dados feita pelo PARCEIRO, portanto, reflete o aceite dos critérios estabelecidos pelo TECLE MULHER.

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