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Maria do Rosário: 'Exigir exame de delito é violentar a mulher duas vezes'

Fonte: Brasil Post - Grasielle Castro
Maria do Rosário: 'Exigir exame de delito é violentar a mulher duas vezes'
Maria do Rosário: 'Exigir exame de delito é violentar a mulher duas vezes'
Exame de Corpo Delito
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A possibilidade de que o exame de corpo de delito passe a ser exigido para as vítimas de estupro, como consta no projeto 5069/2013 de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é considerada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) uma maneira de ‘violentar a mulher duas vezes’.

“Salvamos a vida de milhares de mulheres quando elas entram no serviço de saúde e, antes de cuidarem da parte criminal, são atendidas. Não há motivo para torcida nem risos. Há motivo para um debate sério. Os que propõe esse texto da lei impedirão que uma mulher vítima de estupro receba atendimento devido para que não engravide. Essa mulher ou menina muitas vezes vai ver diante de si, posteriormente, o aborto como uma perspectiva. Chega de ser vítima, de ser julgada, das mulheres e meninas pagarem em seus corpos a culpa das religiões e de outras gerações.”
A deputada destaca que até 2009 o estupro era considerado um crime aos costumes.

“Era mais uma agressão a propriedade porque a mulher era propriedade ou do esposo ou do pai. No regime francês antigo, o estupro só era confirmado se ela gritasse de tal forma que fosse ouvida. No séc 21, eu ouço dizerem que as mulheres mentem. O que ganha uma mulher ao escancarar seu algoz? E ela precisa ir primeiro a delegacia ou ao IML para provar a agressão. A exigência de exame de delito é como violentar a mulher duas vezes."

A possibilidade de que o exame de corpo de delito passe a ser exigido para as vítimas de estupro, como consta no projeto 5069/2013 de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é considerada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) uma maneira de ‘violentar a mulher duas vezes’.

“Salvamos a vida de milhares de mulheres quando elas entram no serviço de saúde e, antes de cuidarem da parte criminal, são atendidas. Não há motivo para torcida nem risos. Há motivo para um debate sério. Os que propõe esse texto da lei impedirão que uma mulher vítima de estupro receba atendimento devido para que não engravide. Essa mulher ou menina muitas vezes vai ver diante de si, posteriormente, o aborto como uma perspectiva. Chega de ser vítima, de ser julgada, das mulheres e meninas pagarem em seus corpos a culpa das religiões e de outras gerações.”

A deputada destaca que até 2009 o estupro era considerado um crime aos costumes.

“Era mais uma agressão a propriedade porque a mulher era propriedade ou do esposo ou do pai. No regime francês antigo, o estupro só era confirmado se ela gritasse de tal forma que fosse ouvida. No séc 21, eu ouço dizerem que as mulheres mentem. O que ganha uma mulher ao escancarar seu algoz? E ela precisa ir primeiro a delegacia ou ao IML para provar a agressão. A exigência de exame de delito é como violentar a mulher duas vezes."

Além de retomar a necessidade do exame de corpo de delito para comprovar a violência sexual antes do atendimento médico, o projeto em análise na CCJ da Câmara também retira do atendimento obrigatório o acesso à pílula do dia seguinte e penaliza quem auxiliar a vítima na prevenção à gravidez.

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TERMO DE USO

Tecle Mulher – Assessoria e Pesquisa no âmbito dos Direitos da Mulher

Pelo presente instrumento particular, de um lado, TECLE MULHER - ASSESSORIA E PESQUISA NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA MULHER, doravante denominada TECLE MULHER, estabelecida na Avenida Alberto Braune, nº 24, sala 506, Centro, Nova Friburgo, RJ, e de outro, o PARCEIRO cadastrado no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR, firmam TERMO DE USO conforme as cláusulas e condições:

TERMOS DE USO

- Trata-se de cadastro de advogados ou sociedades de advogados e/ou psicólogos que atuam no âmbito dos Direitos da Mulher, de forma autônoma em todo o Brasil, no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR.

§1° - As consultas realizadas pelos(as) USUÁRIOS(AS) junto ao site WWW.TECLEMULHER.COM.BR, com o intuito de localizar advogados e/ou psicólogos de apoio, no território nacional, em seu banco de dados, são gratuitas.

§2° - A inclusão e manutenção de dados pessoais e profissionais de advogados, sociedades de advogados e/ou psicólogos parceiros será realizada através de uma contribuição para fins de sustentabilidade da Instituição, a critério do TECLE MULHER. Os valores dessa contribuição estão definidos em ASSINATURA, dentro do preenchimento do cadastro.

- Compreende-se por USUÁRIO(A), todo(a) aquele(a) que acessar o site em busca de apoio psicológico, orientação jurídica e encaminhamento para:
  • a)    Serviços públicos de Segurança, Justiça e Saúde.
  • b)    Parceiros: psicólogos(as) e/ou advogados(as) ou sociedade de advogados autônomos.

- Compreende-se por PARCEIROS(AS), advogados ou sociedades de advogados e/ou psicólogos que veiculam seus dados pessoais e profissionais de acordo com o código de ética da classe de advogados e/ou de psicólogos, também respeitando o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 do Conselho Federal de Psicologia.

Parágrafo Único: O cadastro de PARCEIROS, conforme cláusula 1ª retro, não garante vínculo contratual de qualquer natureza com USUÁRIO(S), gerando tão somente expectativa de direito decorrente da inserção de seus dados pessoais e profissionais no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR na listagem de profissionais habilitados para consulta.

- Ao marcar a opção “Aceito e concordo com o TERMO DE USO deste site”, o PARCEIRO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente.

Parágrafo Único: Fica, desde já, o PARCEIRO ciente de que, a qualquer momento, poderá vir a ser avaliado de acordo com o seu desempenho e atuação pelos USUÁRIOS que o tiverem contratado.

- A consulta à rede de PARCEIROS exibida em virtude da pesquisa realizada pelo USUÁRIO é resultado de inclusão de dados feita pelo PARCEIRO, portanto, reflete o aceite dos critérios estabelecidos pelo TECLE MULHER.

- É vedada a utilização do conteúdo do site, bem como a base de dados do mesmo por terceiros, PARA QUALQUER FIM DISTINTO DA LOCALIZAÇÃO DE ADVOGADOS E PISCÓLOGOS DE APOIO A REDE DE ATENDIMENTO À MULHER do SERVIÇO TECLE MULHER, sob a pena de violação de direitos autorais previstos nas Leis 9.609 e 9.610/98.

§1° - Inclui-se em atividade de fim diverso, a utilização dos dados cadastrados na base do site WWW.TECLEMULHER.COM.BR para envio de malas diretas e e-mails com conteúdos diversos relacionados à pesquisa/solicitação de prestação de serviços jurídicos e/ou psicológicos.

§2° - Inclui-se no rol de violação de direitos autorais, ainda, a utilização dos dados contidos na base do site para composição de site concorrente, de banco de pesquisa de profissionais, os quais estarão sujeitos às penalidades legais.

- O site WWW.TECLEMULHER.COM.BR poderá conter “links” para demais sites operados por terceiros (exemplo: propagandas, promoções, cursos, eventos e etc.), de modo que a opção pelo acesso aos mencionados sites é de livre arbítrio dos USUÁRIOS e PARCEIROS, não tendo o TECLE MULHER nenhum controle sobre estes sites, não se responsabilizando, pois, pelo conteúdo dos mesmos.

- O TECLE MULHER atua como veiculador dos dados dos PARCEIROS que são advogados e sociedades de advogados e/ou psicólogos, não recebendo qualquer comissão por qualquer contratação que venha a ocorrer entre USUÁRIO e PARCEIRO.

- As negociações feitas diretamente entre as partes - USUÁRIO e PARCEIRO - não serão intervencionadas pelo TECLE MULHER. O WWW.TECLEMULHER.COM.BR não realiza conferência de nenhum dos dados inseridos pelos PARCEIROS a fim de constatar a sua veracidade, cabendo, tal conferência, única e exclusivamente ao USUÁRIO que desejar usufruir dos serviços de quaisquer dos prestadores de serviços cadastrados no banco de dados do TECLE MULHER.

10 - Ao TECLE MULHER não será imputada qualquer responsabilidade pelas consequências originadas em virtude de atos ou omissões praticados por seus USUÁRIOS/PARCEIROS.

Parágrafo Único: Ao concluir o processo de cadastro na base de dados do TECLE MULHER o PARCEIRO declara ter plena ciência de que passará a receber contatos por meio de suas formas de comunicação publicadas no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR.

11 - O PARCEIRO compromete-se a manter seus dados atualizados e, do mesmo modo, ao realizar o cadastro na base de dados do site WWW.TECLEMULHER.COM.BR, compromete-se a disponibilizar tão somente dados verídicos acerca de sua pessoa ou sociedade, incluindo-se, neste tópico, a necessidade de informar o seu nome VERÍDICO, seja ele relativo à pessoa física (advogado/psicólogo) ou pessoa jurídica (sociedade de advogados). Obriga-se, ainda, o PARCEIRO, no caso de se tratar de advogados ou sociedade de advogados e/ou psicólogos a informar o número de seu registro junto à Ordem dos Advogados de sua Região e/ou Conselho Regional de Psicologia.

§ 1º - É vedado ao PARCEIRO cadastrar-se mais de uma vez na base de dados do TECLE MULHER, sendo permitido cadastro múltiplo apenas quando for o caso de o PARCEIRO prestar serviços em diferentes cidades e, em virtude do número de cidades de atendimento mostrar-se necessária a criação de mais de um cadastro. Na hipótese de duplicidade de cadastro por engano/erro material do PARCEIRO, deverá este último entrar em contato imediato com o teclemulher@teclemulher.com.br a fim de informar acerca do ocorrido e requerer a exclusão do cadastro duplicado.

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13 - A contribuição realizada pelo PARCEIRO terá validade de 03 (três), 06 (seis) ou 12 (doze) meses, de acordo com o plano por ele escolhido, sendo tal disponibilização realizada a partir da efetiva confirmação de pagamento da mesma, a qual será determinada de acordo com a opção de pagamento por meio do serviço PagSeguro.

14 - Os valores das contribuições estão disponíveis no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR, na aba “Parceiros” sendo de R$ 29,90 (por três meses); 49,90 (por seis meses) e R$ 99,90 (por doze meses).

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