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Nova lei obriga ônibus a parar fora do ponto para desembarque de mulheres

Fonte: G1
Motoristas devem abrir exceção depois de 21 horas, em Cuiabá. Eles ainda serão orientados sobre as regras estabelecidas em nova lei.
Nova lei obriga ônibus a parar fora do ponto para desembarque de mulheres
As regras estabelecidas pela nova lei são válidas para Cuiabá. (Foto: Reprodução / TVCA)
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Uma nova lei sancionada recentemente determina que os motoristas de ônibus coletivos e micro-ônibus parem fora do ponto para o desembarque de mulheres, em Cuiabá, durante o período noturno. A Lei 5.944, batizada de 'Parada Segura', foi publicada quarta-feira (24), no Diário Oficial de Contas do Estado. A exceção começa a partir de 21 horas.

As passageiras poderão desembarcar do transporte coletivo desde que o veículo esteja no trajeto regular da respectiva linha. Conforme a lei, as empresas de transporte devem colocar adesivos no espaço interno dos veículos informando o conteúdo da nova norma. Os motoristas também vão receber orientações para que cumpram a determinação.

Segundo a universitária Jéssica Ferreira de Matos, de 22 anos, que anda de ônibus diariamente, a aprovação da lei trará mais segurança as mulheres que precisam utilizar o transporte público durante a noite. “Acho muito importante a aprovação, principalmente para quem estuda à noite e sai após as 21h, como eu. Às vezes, o ponto de ônibus é isolado e escuro e agora podemos esperar em um local mais movimentado e seguro que a linha passe”, colocou.
De acordo com a Associação Mato-grossense dos Transportes Urbanos (AMTU), a entidade não conhece a lei, não foi notificada de nenhuma sanção e aguarda um posicionamento da Prefeitura de Cuiabá.

A professora de Estudos de Gêneros da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Silvana Maria Bitencourt, se diz a favor da lei porque historicamente a mulher é vista como objeto sexual. A docente afirma que além da violência explícita, existe, atualmente, uma dificuldade de lidar com a violência simbólica, representada pelas cantadas e xavecos.
"Infelizmente, determina horários que elas não podem trabalhar, estudar e se locomover”, disse. A professora lembra ainda que é importante olhar para outras questões de infraestrutura, como a iluminação pública.

A lei surgiu de uma parceria entre os conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da Mulher e foi elaborada com base em dados da Polícia Civil que apontam aumento no número de crimes, principalmente sexuais, contras as mulheres. Leis como essa já funcionam em cidades dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Pernambuco.

A proposta é de autoria da vereadora Lueci Campos (PSDB) e do vereador Chico 2000 (PR). A lei tinha sido sancionada pelo prefeito da capital, Mauro Mendes (PSB), na última sexta-feira (19).

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TERMO DE USO

Tecle Mulher – Assessoria e Pesquisa no âmbito dos Direitos da Mulher

Pelo presente instrumento particular, de um lado, TECLE MULHER - ASSESSORIA E PESQUISA NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA MULHER, doravante denominada TECLE MULHER, estabelecida na Avenida Alberto Braune, nº 24, sala 506, Centro, Nova Friburgo, RJ, e de outro, o PARCEIRO cadastrado no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR, firmam TERMO DE USO conforme as cláusulas e condições:

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- Trata-se de cadastro de advogados ou sociedades de advogados e/ou psicólogos que atuam no âmbito dos Direitos da Mulher, de forma autônoma em todo o Brasil, no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR.

§1° - As consultas realizadas pelos(as) USUÁRIOS(AS) junto ao site WWW.TECLEMULHER.COM.BR, com o intuito de localizar advogados e/ou psicólogos de apoio, no território nacional, em seu banco de dados, são gratuitas.

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  • a)    Serviços públicos de Segurança, Justiça e Saúde.
  • b)    Parceiros: psicólogos(as) e/ou advogados(as) ou sociedade de advogados autônomos.

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Parágrafo Único: O cadastro de PARCEIROS, conforme cláusula 1ª retro, não garante vínculo contratual de qualquer natureza com USUÁRIO(S), gerando tão somente expectativa de direito decorrente da inserção de seus dados pessoais e profissionais no site WWW.TECLEMULHER.COM.BR na listagem de profissionais habilitados para consulta.

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